Condições Gerais de Venda

1. Definições

"O Cliente" é qualquer pessoa singular ou colectiva que encomenda serviços à EKSS.

2. Direito de Retratação para Consumidores

Art. L. 222-9 do Código do Consumidor

O Consumidor que adquire serviços pode retratar-se no prazo de 14 dias de calendário.

3. Preços

Os serviços vendidos no site são vendidos em troca de um preço fixo. O pagamento deve ser efectuado integralmente até à data de início do acompanhamento. Salvo aplicação do direito de retratação, o pagamento é obrigatório, salvo acordo com o prestador de serviços.

O preço dos produtos e serviços é indicado em euros, com todos os impostos incluídos.

O serviço pode ser adiado para uma data acordada entre o cliente e a EKSS, mas não é reembolsável.

4. Garantias Relativas aos Serviços Prestados pela EKSS

A EKSS compromete-se a executar a prestação de serviços com a devida diligência.

Os compromissos da EKSS no âmbito da prestação de serviços limitam-se a estritas obrigações de meios. Em caso algum a EKSS poderá ser responsabilizada se os resultados esperados pelo Cliente não puderem ser alcançados.

5. Responsabilidade

O Cliente reconhece e aceita que todas as obrigações devidas pela EKSS são exclusivamente obrigações de meios e que a EKSS apenas é responsável pelo seu dolo e negligência grave.

Na hipótese de o Cliente demonstrar a existência de negligência grave ou dolo por parte da EKSS, o prejuízo cuja reparação o Cliente pode reclamar inclui apenas os danos corporais resultantes directamente da culpa imputada à EKSS, se for provado que foi cometido por sua culpa.

O Cliente reconhece igualmente que a EKSS não é responsável por eventuais danos directos ou indirectos causados pelos serviços prestados.

6. Propriedade Intelectual

O cliente compromete-se a não partilhar os media recebidos da EKSS.

Salvo acordo expresso e prévio em contrário, o Cliente não está autorizado a modificar, reproduzir, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas total ou parcialmente em elementos presentes no site ou catálogo da EKSS.

A EKSS é cessionária exclusiva ou licenciada dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos dos serviços num quadro contratual. Estes conteúdos são protegidos pelo direito de propriedade intelectual.

A EKSS é também produtora dos tutoriais em vídeo acessíveis no site e dispõe de direitos intelectuais próprios a este respeito.

A compra de serviços no site não implica qualquer cessão ou licença de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente.

É estritamente proibido, sem autorização prévia ou de outro modo que não para as necessidades privadas dos Clientes relacionadas com o acompanhamento, extrair, descarregar, utilizar, reutilizar, reproduzir, difundir, distribuir, sob qualquer forma e em qualquer suporte, todo ou parte do conteúdo da EKSS.

Qualquer utilização não autorizada do conteúdo constitui nomeadamente um delito de contrafacção e pode dar origem a processos judiciais civis ou penais e ao pagamento de indemnizações.

7. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais nos grupos WhatsApp está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), e à lei de 2 de Agosto de 2002 relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

8. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A EKSS reconhece e compromete-se a cumprir as leis e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais. Incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e qualquer outra lei ou regulamento nacional aplicável que reja o tratamento de dados pessoais.

9. Direitos dos Clientes

O Cliente tem direito à informação e acesso aos seus dados pessoais recolhidos pela EKSS. Os Clientes têm assim o direito de receber uma cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina.

O Cliente tem o direito de solicitar a modificação e eliminação dos seus dados pessoais. A eliminação de dados pessoais equivale a um acto de cancelamento de inscrição nos serviços da EKSS, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis no acordo celebrado entre as partes.

O Cliente pode solicitar a eliminação dos seus dados (dentro dos limites das obrigações legais do responsável pelo tratamento), sem que isso afecte os tratamentos efectuados anteriormente. O pedido de eliminação de dados pode ser enviado para o endereço de e-mail: contact@pertedepoids.lu

10. Concorrência Desleal

O Cliente compromete-se formalmente a abster-se de qualquer comportamento desleal para com a Sociedade visando solicitar, directa ou indirectamente, coaches ou potenciais clientes da Sociedade com vista a propor-lhes serviços idênticos ou semelhantes aos oferecidos pela EKSS.

11. Contacto

Para qualquer questão relativa à protecção dos seus dados pessoais, para cancelar a inscrição ou se considerar que a sua privacidade não está a ser respeitada, o Cliente pode contactar o responsável pelo tratamento da EKSS no endereço de e-mail contact@pertedepoids.lu.

Além disso, o Cliente tem a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional para a Protecção de Dados (cnpd.lu).

12. Força Maior

A EKSS não pode ser responsabilizada, quer contratual quer extracontratualmente, em caso de não execução, temporária ou definitiva, das suas obrigações quando esta não execução resulte de um caso de força maior ou evento fortuito. Serão nomeadamente considerados casos de força maior ou eventos fortuitos:

• incapacidade para o trabalho
• terramotos
• incêndios
• inundações
• epidemias
• actos de guerra ou terrorismo
• greves, declaradas ou não
• lock-outs
• bloqueios
• insurreições e motins
• interrupção do fornecimento de energia (como electricidade)
• falha da rede Internet ou do sistema de armazenamento de dados
• falha da rede de telecomunicações
• perda de conectividade à rede Internet ou rede de telecomunicações da qual a EKSS depende
• um facto ou decisão de terceiro quando esta decisão afecte a boa execução do presente contrato
• qualquer outra causa que escape ao controlo razoável da EKSS
• e finalmente, de forma geral, qualquer evento de qualquer natureza que esteja razoavelmente fora do controlo de qualquer das partes.

Se, devido a circunstâncias independentes da vontade da EKSS, a execução das suas obrigações não puder ser prosseguida ou simplesmente se tornar mais onerosa ou difícil, a EKSS e o Cliente comprometem-se a negociar de boa-fé e lealmente uma adaptação das condições contratuais num prazo razoável a fim de restabelecer o equilíbrio. Na falta de acordo num prazo razoável, qualquer das partes poderá invocar a rescisão da relação contratual que as une sem compensação ou indemnização de qualquer natureza.

A nulidade de uma disposição das presentes condições gerais não implica a nulidade das restantes.

13. Modificação das Presentes Condições Gerais

As presentes condições gerais podem ser modificadas ou complementadas a qualquer momento, sem aviso prévio. Cabe ao Cliente informar-se das condições gerais, das quais apenas a versão actualizada acessível online é considerada em vigor.

14. Direito Aplicável e Jurisdição Competente

Qualquer litígio relativo aos produtos ou serviços entregues pela EKSS, bem como qualquer litígio quanto à validade, interpretação ou execução das presentes condições gerais será submetido ao direito luxemburguês e à competência exclusiva dos Tribunais luxemburgueses.